11:08 | 04/12/2023
“Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas”.
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal (link externo) , é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
Acesse o Conteúdo da LDO (link externo).
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
>>A São Paulo Turismo não possui Plano Plurianual<<
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
Antes de 2020 a São Paulo Turismo não fazia execução orçamentária pública.
Execução Orçamentária 2023 (atualizado em 04.12.23)
Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
R$ 326.228.045,00 | R$ 538.617.760,96 | R$ 490.592.113,83 | R$ 358.550.680,19 |
Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
R$ 131.852.391,00 | R$ 462.532.809,85 | R$ 390.700.583,40 | R$ 338.357.139,28 |
Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
R$ 187.349.704,00 | R$ 275.793.997,45 | R$ 202.559.066,64 | R$ 175.270.762,41 |
* Informação atualizada ao final de cada ano.
Sistema SOF
http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php
Acesse o quadro detalhado de despesas.
*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra “Controladoria”.
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas.
Acesse: Programa de Metas Completo (link externo).
>>>Não consta nenhuma meta vinculada a São Paulo Turismo no referido Plano de Metas 2021-2024<<<
Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme a Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturadas nos seguintes eixos:
- Comprometimento e apoio da alta administração;
- Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
- Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da Integridade;
- Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.
Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas (link externo)
>>>A São Paulo Turismo não possui Programa de Integridade e Boas Práticas vinculado ao decreto 59.496/2020.<<<
PLANOS DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA SÃO PAULO TURISMO
Governança Corporativa / Lei das Estatais (13.303/2016):
Carta Anual de Governança Corporativa (Mai/18)
Código de Conduta e Integridade (Jan/23)
Planejamento Estratégico 2022-2025
Planos de Avaliação de Desempenho e Treinamentos (Jul/18)
Planos Detalhados de Avaliação de Desempenho e Treinamentos (Jul/18)
Política de Distribuição de Dividendos (Abr/18)
Política de Divulgação de Informações (Mai/18)
Política de Gestão de Riscos e Controles Internos (Mai/18)
Política de Transação com Partes Relacionadas (Abr/18)
Relatório de Sustentabilidade (Mai/18)
Regulamento de Licitações e Contratos (Jun/18)
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Na São Paulo Turismo a autoridade de monitoramento da LAI pode ser contatada no endereço eletrônico [email protected]. Informações adicionais podem ser obtidas no Portal da Transparência.